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MP ajuíza ação e pede suspensão da Licença Ambiental de Parque Eólico

Os promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Gláucio Pinto Garcia e Rachel Medeiros Germano ajuizaram Ação Civil Pública contra o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), a Brasventos Eolo Geradora de Energia S/A e Eolo Energy S.A. A ação se deu em virtude do não acatamento a Recomendação n° 002/2012, que requeria ao IDEMA a não autorização de licenciamento ao Parque Eólico Rei dos Ventos I, a ser construído no Município de Galinhos e, ao fato, conforme alegado no texto da Ação, que o IDEMA concedeu licenciamento irregular sem observar as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O Ministério Público Estadual identificou, a partir de audiências realizadas para discussão do EIA/RIMA do Parque Eólico Rei dos Ventos I, que as avaliações contidas nos relatório do Parque não apresentavam elementos suficientes para justificar ou legitimar a aplicação do regime de exceção que autoriza o sacrifício de Área de Proteção Permanente (APP), referente às dunas do Município de Galinhos.

Diante do exposto, a Promotoria de Justiça da comarca de São Bento do Norte expediu Recomendação requerendo ao IDEMA que não concedesse a licença de instalação ao Parque Eólico. O Instituto não atendeu ao pleito, o que levou o Ministério Público a promover o ajuizamento da Ação Civil Pública.

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