14/12/2011 | 09:38
O artigo quarto da “Lei do IMPORT-RN” assegura que todas as questões relativas ao programa serão objeto de análise pela Câmara de Gestão do IMPORT-RN, órgão de integração e deliberação. Os integrantes IMPORT-RN deverão ser os presidentes das federações da Indústria, Amaro Sales, do Comércio, Marcelo Queiroz, da Agricultura, José Álvares Vieira, e dos Transportes, Eudo Laranjeiras. Os representantes do governo no Conselho Gestor do IMPORT-RN serão o secretário de Desenvolvimento Econômico, Benito Gama, o secretário de Tributação, José Airton, a secretária de Infraestrutura, Kátia Pinto, e o chefe do Gabinete Civil, José Anselmo.
A Câmara de Gestão delibera por maioria qualificada de dois terços (2/3) de seus membros. As deliberações da Câmara de Gestão devem ser submetidas à decisão final da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), decisão esta que não está vinculada ao que deliberado pela Câmara.