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Aprovação
Vereadores de Natal concluem votação das emendas da “Lei do Uber”
Câmara Municipal de Natal encerrou nesta terça-feira, 11, a votação da lei complementar 103/2016, que regulamenta os motoristas por aplicativo e as plataformas de Provedor de Rede de Transporte
Reprodução
Vereadores encerraram nesta terça-feira, 11, a votação das emendas da Lei do Uber

A Câmara Municipal de Natal encerrou nesta terça-feira, 11, a votação da lei complementar 103/2016, que regulamenta os motoristas por aplicativo e as plataformas de Provedor de Rede de Transporte (PRT), mais conhecida como “Lei do Uber”.

Com a concordância da nova legislação, o texto será encaminhado para a sanção do prefeito Álvaro Dias (MDB). As discussões sobre a lei começaram na última terça-feira, 4, com a aprovação do texto em primeira análise.

Entretanto, ainda na semana passada, os parlamentares encartaram 32 emendas ao projeto. Na sessão ordinária desta terça, por fim, os vereadores aprovaram os últimos artigos encartados. Uma emendas aprovadas foi a que amplia de 180 para 360 dias a adequação dos veículos à nova lei.

Segundo a regulamentação, os automóveis dos prestadores de serviço devem ter quatro portas, no mínimo, e capacidade máxima para sete passageiros, além de ter ar condicionado em perfeito funcionamento. Os veículos também têm de ter menos de 10 anos de uso.

A nova lei também criou uma taxa de 1% sobre o valor de cada viagem. O montante será repassado ao poder público municipal.

Outra ação aprovada nesta terça-feira, o Poder Público terá de publicar estudo técnico para analisar os impactos ambientais, econômicos e de mobilidade do serviço do transporte por aplicativo.

Na semana passada, uma emenda estabeleceu exclusividade aos motoristas com domicílio nas cidades que formam a região metropolitana de Natal a operação do transporte por aplicativo. 

Com a sanção da lei, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) terá de receber, armazenar e manter organizadas e atualizadas as bases de dados e informações relacionadas aos chamados Provedores de Rede de Transporte (PRT), que serão os responsáveis por explorar a atividade econômica do serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos.

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