Benefício
Tribunal de Justiça recua sobre pagar licença-prêmio a juízes neste momento
Judiciário afirma que não vai realizar o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas por magistrados. A Resolução disciplinou a concessão de licença-prêmio para membros da magistratura
Nota foi assinada pelo presidente do TJRN, Expedito Ferreira

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que não vai aplicar a resolução aprovada pelo pleno do órgão na semana passada, autorizando a transforma de licenças prêmio não gozadas em um “extra” financeiro para os juízes do Estado. A informação foi divulgada nesta segunda-feira, 16, pela Presidência do Judiciário. “A Portaria 506/2018 determina o indeferimento e arquivamento de todos os requerimentos de concessão de licença-prêmio e/ou conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. A medida prevalece até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1059466 pelo Supremo Tribunal Federal”, apontou a nota.

Dessa forma, o TJRN afirma que não vai realizar o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas por magistrados do Poder Judiciário potiguar. A Resolução 11/2018-TJ, aprovada pelo Corte Estadual na semana passada disciplinou a concessão de licença-prêmio para membros da magistratura. “O texto apenas normatiza requisitos diante dos quais magistrados podem requerer a transformação da licença-prêmio em pecúnia, inclusive quanto ao tempo. A medida observa a legislação estadual vigente e uma situação que carecia de regulamentação”, explicou.

O Judiciário potiguar lembrou ainda que editou a Portaria 84/2018, de 26 de janeiro deste ano, que estabelece a contenção de gastos no Poder Judiciário potiguar. Neste momento, não está em pauta a possibilidade dessa conversão. “Esta norma suspende, até posterior determinação, os pagamentos de conversão de férias e/ou licença-prêmio em pecúnia de magistrados e servidores da Justiça potiguar. A resolução aprovada pela Corte tratou de regulamentar uma situação legal, prevista na legislação estadual. O usufruto da pecúnia não integra prioridades ou meta da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”, garantiu.

No início da manhã, o Agora RN publicou a notícia sobre a resolução aprovada pelo TJRN e repercutiu junto ao Movimento de Combate à Corrupção (MARCCO), que ingressará no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma representação contra a medida. Após a nota do Judiciário Potiguar, inclusive, o Movimento confirmou que mantém a ideia de buscar o Conselho contra um eventual e futura transformação desse benefício em dinheiro para os magistrados.