segunda, 01 de maio de 2017
Decisão
TCE vai aplicar multa em Carlos Eduardo caso Prefeitura não devolva verba do NatalPrev
Decisão de conselheiros da Primeira Câmara do TCE foi unânime; ficou estabelecida multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento
carlos eduardo alves
Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT)

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira 19, que a Prefeitura de Natal devolva aos cofres do Natalprev, o fundo de previdência dos servidores municipais, o valor de R$ 15,8 milhões movimentado no início do mês pelo Poder Executivo.

O voto do conselheiro Tarcísio Costa, determinando a devolução do valor sacado, foi acompanhado pelos demais integrantes da Primeira Câmara, Maria Adélia Sales e Carlos Thompson Fernandes.

Os conselheiros estabeleceram ainda que, em caso de descumprimento da medida em um prazo de até 15 dias, o prefeito, Carlos Eduardo Alves (PDT), e a presidente do Natalprev, Adamires França, deverão pagar uma multa diária de R$ 10 mil até que os valores sejam depositados. Além disso, o Tribunal determinou que o valor correspondente à verba sacada seja bloqueado da conta da Prefeitura em caso de novo descumprimento.

A corte de contas definiu ainda que o caso deverá ser remetido ao Ministério Público estadual para que o órgão investigue a conduta do prefeito e apure outros indícios de irregularidade na Previdência dos servidores do município de Natal. A representação contra a Prefeitura de Natal pede a apuração de possível cometimento de ato de improbidade administrativa.

A decisão desta quarta-feira 19 foi tomada durante sessão para analisar o descumprimento pela prefeitura da medida cautelar emitida no dia 7 pelo conselheiro Tarcísio Costa. Na liminar, o relator do caso pediu a suspensão imediata das movimentações de recursos do fundo sob a alegação de que a transferência de verbas prejudicaria a saúde financeira do Natalprev. Todas as ações compõem um processo movido pelo deputado estadual Kelps Lima (SD) no TCE.

Apesar da decisão monocrática do Tribunal de Contas, a Prefeitura decidiu efetuar um saque no início deste mês. O prefeito Carlos Eduardo justificou a conduta alegando que as transferências na Previdência foram autorizadas previamente pela Câmara Municipal, e que não caberia ao Tribunal de Contas arbitrar sobre a matéria. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 001/2017 no dia 5, que autorizou o Executivo a efetuar o empréstimo no valor de R$ 204 milhões do fundo.

A proposta aprovada pelos vereadores permite que o Executivo retire o valor de um dos fundos do Natalprev (Instituto de Previdência dos Servidores), em parcelas mensais de R$ 15,8 milhões pelo período de um ano.

O projeto que foi aprovado no Legislativo prevê que o pagamento do empréstimo aconteça a partir de 2020 e tenha duração de 15 anos. Para garantir que os valores serão realmente repostos aos cofres do Natalprev, a administração municipal indexou ao pagamento os futuros recursos recolhidos com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Uma emenda aprovada pela Câmara estabeleceu ainda que, em caso de ausência de pagamento, as verbas do Tesouro Municipal poderão ser bloqueadas como garantia de que os R$ 204 milhões tomados de empréstimo voltarão para os cofres do Natalprev.

O entendimento do Tribunal de Contas, contudo, reiterada na nova decisão dos conselheiros, é que a conduta é irregular. O projeto, segundo o relator Tarcísio Costa, fere os princípios e as normas vigentes sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Natal.

Dois fundos compõem atualmente o regime de previdência dos servidores públicos de Natal: o Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre) e o Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre). Este modelo foi estruturado por meio da Lei Complementar n° 63, de 2005. Naquele momento, foi estipulado que servidores efetivos admitidos até 31 de junho de 2002 seriam segurados pelo Funfipre; já os servidores contratados após esta data ficaram sob o manto social-protetivo do Funcapre.

A proposta do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), aprovada pela Câmara Municipal, prevê um remanejamento dos recursos do Funcapre para o Funfipre, como forma de complementar a folha de pagamentos de inativos contratados pelo Município antes de junho de 2002.

A utilização desses recursos, entretanto, segundo análises do Tribunal de Contas, fere o princípio de equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, fixados no artigo 40 da Constituição, além de configurar risco de lesão ao erário. “O fundo será descapitalizado de R$ 204 milhões de reais. E não obstante existe previsão de reposição desse valor, não há segurança peremptória de que o déficit advindo do saque não será repassado para as gerações futuras”, registrou o relator na decisão liminar supracitada.

“Parabenizo o TCE por não ter aceitado interferência dos Alves”, diz Sandro Pimentel

Um dos poucos que se colocou contra o projeto de lei de Carlos Eduardo na Câmara Municipal de Natal, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) comemorou a decisão do relator Tarcísio Costa e parabenizou o Tribunal de Contas do RN “por não ter aceitado a interferência dos Alves”. O parlamentar pontuou que a decisão do magistrado corrobora com sua posição na Casa, juntamente com os vereadores Natália Bonavides (PT) e Fernando Lucena (PT).

“Sinceramente, esta é a melhor notícia que eu poderia receber hoje. Quero parabenizar o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte pelo comportamento coerente e por não ter aceitado interferência das Alves. Era o que eu esperava; tem gente muito boa e honesta em todas as organizações brasileiras, e o TCE do Rio Grande do Norte é uma delas. A gente ainda acredita e confia na Justiça. Isso mostra que eu e meus colegas da oposição estávamos certos, defendo o melhor para Natal porque a prefeitura, com esse projeto de lei do prefeito estava passando vergonha. Eu acredito que ele deve tentar entrar na Justiça para não cumprir essa decisão do conselheiro. No mais, fico tranquilo com a novidade e feliz com a decisão da devolução da parcela, que espero que aconteça, porque os aposentados natalenses precisam ter seus direitos assegurados”, disse o vereador Sandro Pimentel.

Outro lado

Líder do prefeito na Câmara Municipal, o vereador Ney Lopes Jr. (PSD), por sua vez, se mostrou tranquilo de que a situação, cedo ou tarde, voltará a favorecer Carlos Eduardo. O vereador explicou que, de seu ponto de vista jurídico, o TCE não tem legitimidade para julgar o caso e que isso deveria ser atribuição do Poder Judiciário.

“Reitero a posição de qualquer decisão de fazer ou não fazer, do ponto de visto jurídico, deva ser proveniente do Poder Judiciário. O TCE tem legitimidade para analisar contas ou qualquer outra diligência do gênero, mas não isso. Há, inclusive, uma lei que autoriza o prefeito utilizar os fundos da NatalPrev, e que, caso seja entendida que seja irregular, só pode ser impedida pelo Poder Judiciária. O TCE, com todo o respeito a esse órgão de extrema importância para nós, não tem legitimidade para determinar de forma alguma a matéria; sob meu ponto de vista de jurídico, prefeito eventualmente voltará a poder utilizar os recursos da NatalPrev”, opinou Ney Lopes Jr.