Desburocratização
Prefeito de Natal sanciona lei que visa simplificar regularização urbanística
Projeto aprovado na Câmara Municipal atualiza legislação sobre o assunto e pretende facilitar regularização de imóveis em Natal
Foto aerea de Natal, mostrando prédios da capital do estado (José Aldenir)
José Aldenir / Agora Imagens
Segundo Complan, aproximadamente 70% dos imóveis de Natal não têm escritura pública

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, do MDB, sancionou a lei complementar que “modifica os procedimentos para regularização urbanística de edificações”, renovando a legislação sobre o assunto, que já tinha mais de 20 anos. A matéria havia sido aprovada em maio pela Câmara Municipal de Natal, após proposição da vereadora Nina Souza (PDT), líder do Executivo na Casa Legislativa.

Além de atualizar a legislação sobre o assunto, a matéria objetiva simplificar o processo, que é visto pelos proprietários de imóveis como um impedimento para a regularização urbanística. Para se ter uma ideia, segundo levantamento do Conselho Municipal de Planejamento e Meio Ambiente da Cidade do Natal (Complan), cerca de 70% dos prédios da cidade não têm escritura, exatamente, pela falta de regularização junto ao município.

Pelo texto sancionado, publicado nesta quinta-feira, 14, no Diário Oficial do Município (DOM), “ficam alterados os procedimentos para regularização urbanística de edificações residenciais, não residenciais ou mistas, previstas na Lei nº 4.930/97, cujas construções tenham ocorrido sem o devido licenciamento urbanístico e que estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente”.

Quando foi apresentada pela parlamentar, o projeto sobre regularização urbanística tinha ainda a meta audaciosa de conseguir arrecadar até R$ 200 milhões em dois anos, porque atrairia os donos de imóveis a regulariza-los junto ao Município por facilitar os processos e reduzir a burocracia.

“Claro que vai haver o pagamento de multas para aqueles que vão regularizar seus imóveis, mas acredito que muitos vão sim querer quitar esses débitos para ter suas casas regulares junto ao Município”, antecipou Nina Souza na época da votação da matéria na Câmara Municipal de Natal.

A legislação sancionada, inclusive, já estabelece que “os contribuintes que buscarem a regularização de seus imóveis até o prazo de 540 dias, a contar da publicação desta matéria, serão beneficiados com um desconto extra, calculado sobre o valor final da regularização”. O valor arrecadado será destinado 60% para a fonte 100, que é a conta única da Prefeitura, e os outros 40% para o fundo de urbanização de Natal