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Pacote de sugestões
OAB pede que poderes do Estado cortem benefícios para se “adequarem à realidade”
Ordem dos Advogados pediu um contingenciamento nas despesas dos órgãos, “cortando o que for possível e necessário para se adequarem à realidade presente”
Divulgação/OAB
Ordem divulgou nota assinada por presidente e ex-presidentes

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) publicou um manifesto em que propõe, aos representantes de poderes e órgãos que têm dotação orçamentária própria, a adoção de uma série de medidas com o objetivo de conter os efeitos da crise financeira enfrentada pelo Estado.

O texto, assinado pelo atual presidente Paulo Coutinho e doze ex-presidentes, apresenta sete sugestões. A nota “conclama os poderes estatais a se unirem em favor da busca de soluções que contribuam para superar a grave crise que atinge o Rio Grande do Norte”. Segundo os advogados, o momento exige “compreensão de que todos devem contribuir com as medidas necessárias à moralização e controle dos gastos públicos”.

Entre as proposições, os advogados sugeriram que os poderes e órgãos com orçamento próprio (Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública) permitam o depósito fragmentado do duodécimo constitucional, repasses que o Estado deve fazer mensalmente para manter o custeio dos demais entes, “na proporção da arrecadação efetiva”. Em dezembro, o TJRN, a Assembleia e o Tribunal de Contas ingressaram com ações na Justiça exigindo a regularização dos repasses, que estão atrasados.

Além disso, a OAB/RN pede um contingenciamento nas despesas desses órgãos, “cortando o que for possível e necessário para se adequarem à realidade presente”. A medida inclui, segundo os advogados, a suspensão temporária do pagamento de verbas indenizatórias, a exemplo do auxílio-moradia, alimentação e saúde.

Reportagem do Agora RN de 8 de janeiro mostrou que, em 2017, só os 15 desembargadores de Justiça do Rio Grande do Norte receberam, juntos, mais de R$ 9,7 milhões, entre salários e auxílios. Uma média de R$ 646 mil para cada magistrado. O Estado possui 218 juízes.

A nota da OAB sugere ainda que o Estado evite contrair empréstimos destinados à cobertura de custeio e que o Executivo “atue de forma efetiva” na revisão do Proadi, programa de incentivo fiscal concedido a indústrias que desejam se instalar no RN. Os advogados pedem fiscalização das exigências das “reciprocidades” constantes nos projetos.

Confira abaixo a íntegra do manifesto:

MANIFESTO EM DEFESA DO RIO GRANDE DO NORTE

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, em sua missão cidadã e republicana de permanente defensora da Constituição Federal, da Ordem Jurídica e do Estado Democrático de Direito, conclama os Poderes Estatais a se unir em favor da busca de soluções que contribuam para superar a grave crise que atinge o Rio Grande do Norte, pois o momento atual exige a compreensão, mais do que em qualquer outra quadra da história potiguar, de que não pode haver distinção entre Executivo, Legislativo, Judiciário e Órgãos com orçamento próprio, todos devem contribuir com as medidas necessárias à moralização e controle dos gastos públicos, sob pena de os problemas hoje enfrentados se alastrarem e atingir a todas as categorias e serviços públicos disponibilizados à sociedade.

Propõe a Ordem dos Advogados do Brasil, aqui representada por todos os seus Presidentes, de ontem e de hoje, que todos os dirigentes de Poderes autônomos assumam de forma clara a postura republicana de agir em favor de um Estado da Federação, e não de um governo.

Independentemente de outras medidas de gestão que venham a ser implementadas, e certos de que a sua não adoção levará a todos, indistintamente, para a vala comum da quebra da dignidade da pessoa humana e sua própria sobrevivência, e

CONSIDERANDO a irrefutável situação de calamidade em que se encontra o Estado do Rio Grande do Norte, fato reconhecido pela decretação de tal condição pelo próprio Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e restabelecimento do pagamento de salários – direito básico de natureza alimentar – e condições efetivas de trabalho de muitas das categorias de servidores que servem ao cidadão norteriograndense;

CONSIDERANDO que uma das saídas apontadas para a superação da crise financeira tem sido a utilização da reserva destinada à garantia dos proventos e pensões dos servidores inativos; sugerimos o seguinte:

1) que os Poderes e Órgãos titulares de orçamento próprio permitam o depósito fragmentado do duodécimo constitucional, na proporção da arrecadação efetiva, desde que tal medida não comprometa o seu respectivo custeio;

2) que todos os Poderes e Órgãos promovam o contingenciamento de despesas, mediante o resultado do orçamento aprovado para cada um deles, cortando o que for possível e necessário para se adequarem à realidade presente;

3) que os Poderes e Órgãos suspendam temporariamente o pagamento de toda e quaisquer verbas indenizatórias, a exemplo de auxílios moradia, alimentação e saúde;

4) que o Poder Executivo atue de forma efetiva na exigência das reciprocidades constantes dos projetos que tenham sido atendidos pelo PROADI;

5) que seja evitada a utilização de empréstimos a serem destinados ao custeio, forma comprovadamente nociva à sobrevivência futura do próprio Estado;

6) que a utilização de bens comprometidos com o “Fundo Garantidor” nos contratos destinados à Copa de 2014 somente sejam utilizados mediante o reexame, pela via própria, das cláusulas firmadas nos respectivos negócios jurídicos;

7) que sejam implementadas medidas para a reposição do Fundo Previdenciário e para o fortalecimento da provisão em favor dos aposentados e pensionistas, sem excluir a possibilidade de escalonamento de alíquotas.

Natal – RN, 10 de janeiro de 2018.