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Adiamento
Magistrado do RN defende mais prazo para implantação do “juiz das garantias”
Para Walter Nunes, figura é “imprescindível”, mas tempo de 30 dias é insuficiente para implantação
JFRN/Divulgação
Poder Judiciário tem até o fim deste mês para implementar o juiz das garantias

O Poder Judiciário tem até o fim deste mês para implementar o juiz das garantias, figura criada pela Lei Anticrime, que foi sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que expede resoluções sobre o funcionamento do Judiciário, criou um grupo de trabalho ainda em 2019 para analisar como será feito o cumprimento da lei e para regulamentar a atuação dos magistrados.

O juiz Walter Nunes, que atua na 2ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte e é corregedor da Penitenciária de Mossoró, integra este grupo. Na avaliação dele, o prazo estabelecido pela lei para implementação do juiz das garantias (30 dias) é insuficiente, apesar de ser, segundo o magistrado, “imprescindível para a consolidação do sistema acusatório”.

Em artigo publicado na última sexta-feira, 10, no site Direito Global, especializado no segmento jurídico, o juiz federal defende pelo menos seis meses para o cumprimento da lei. Na opinião do juiz Walter Nunes, o prazo de 180 dias é o mais adequado porque este também é o prazo para que as autoridades definam novas regras sobre a divulgação para a imprensa de informações sobre prisões e identidades dos presos. Essa obrigação, assinala o magistrado, será de “competência do juiz das garantias”.

“Esse prazo mais alargado e razoável é necessário porque, da forma como previsto, em verdade, o juiz das garantias não vai atuar apenas na fase da investigação. Vai atuar, igualmente, na fase processual. (O juiz de garantias) atuará em toda a fase postulatória e de admissibilidade da acusação”, escreveu o magistrado.

Ainda segundo o titular da 2ª Vara Federal do RN, não será necessário aumentar o número de juízes. O que vai acontecer com a implementação do juiz das garantias, segundo Walter Nunes, é que haverá “uma fase intermediária no procedimento ordinário ou sumário, com competência funcional entre juízes diversos”.

“Isso, parece óbvio, não ocasiona em si o aumento de processos ou demanda, de modo que não haveria a necessidade de aumentar o número de juízes ou a criação de novas estruturas. Em princípio, o que se exige é a distribuição de competência ou serviço entre os juízes existentes”, continuou o juiz.

Segundo a lei, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e depois sancionada por Bolsonaro, o juiz de garantias será o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.

O juiz de garantias será o responsável pelo acompanhamento da investigação, recebimento da denúncia e autorização de medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de busca e apreensão.

Em manifestação enviada ao grupo de trabalho do CNJ na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, também pediu adiamento na implementação do juiz de garantias. Segundo o PGR, há oito pontos que necessitam de regulamentação e eventuais regras de transição.

Entre as medidas sugeridas, o MPF defende que a implementação do instituto do juiz das garantias ocorra de forma simultânea e somente mediante à existência de 100% de processos judiciais e inquéritos policiais em formato eletrônico, o que só deve acontecer na Justiça Federal, por exemplo, ao fim do primeiro semestre de 2020.

No Rio Grande do Norte, trabalham 27 juízes federais entre titulares e suplentes, distribuídos em 15 varas e mais uma turma recursal. Na Justiça Estadual, por sua vez, são 231 juízes – entre os de 1º e de 2º graus.

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