sexta,
Posicionamento
Justiça mantém decisão para Estado garantir abrigo de idosos do Instituto Juvino Barreto
Julgamento da 1ª Câmara Cível ressaltou que, na evolução constitucional brasileira, na falta da família, quem deve amparar o idoso é o Estado
Instituto Juvino Barreto, lar de idosos em Natal
Kallyna Kelly
Instituto Juvino Barreto, lar de idosos em Natal

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do TJRN negaram recurso movido pelo Estado do RN e mantiveram sentença dada pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na Ação Civil Pública nº 0023823222010.8.20.0001, determinando que o ente público deverá promover o abrigamento dos idosos que se encontram no Instituto Juvino Barreto – respeitado o interesse declarado de permanecer daqueles que apresentarem lucidez – abrindo-se a possibilidade de transferência para outras entidades assistenciais ou até em abrigo comercial (às custas do Estado), caso esgotadas as vagas em instituições filantrópicas ou de utilidade pública.

Na Apelação, o Estado alegou questões de ordem financeira e orçamentária para afirmar que a eventual manutenção da decisão tem o condão de dificultar a implementação de políticas públicas em favor da população, bem como por se tratar de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ante a efetivação de despesa não prevista anteriormente na Lei Orçamentária.

O julgamento da 1ª Câmara Cível ressaltou que, na evolução constitucional brasileira, na falta da família, quem deve amparar o idoso é o Estado, conforme disposição expressa na norma constitucional do artigo 230. “Tal obrigação decorre, destaque-se, da necessária garantia da dignidade humana, que é um dos fundamentos da República”, destaca a decisão, de relatoria do desembargador Dilermando Mota.

O órgão julgador do TJRN também ressaltou que, além das normas constitucionais, que possuem aplicabilidade imediata, em se tratando especificamente da pessoa idosa, merece destaque ainda o Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741/03, que estabelece as garantias e direitos concernentes ao idoso, sobretudo em relação ao direito à habitação, com a assistência em entidade de longa permanência.

O julgamento também enfatizou que a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal não interferiu indevidamente, em qualquer critério da discricionariedade administrativa, nem violou o princípio da Separação de Poderes, na medida em que se volta unicamente para que o Estado não relegue ao abandono os idosos carentes que já eram abrigados do Instituto Juvino Barreto, entidade de utilidade pública estadual sem fins lucrativos que sofreu financeiramente com a perda de repasses estaduais.