Instituído
Governo institui Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais
Comitê atuará para prevenir, mediar, conciliar e solucionar, de forma justa e pacífica, na esfera administrativa, os conflitos em matéria fundiária rural
Agricultor durante período de trabalho no Rio Grande do Norte
José Aldenir/ Agora Imagens
Imagem ilustrativa

O Governo do Estado criou o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR), que atuará para prevenir, mediar, conciliar e solucionar, de forma justa e pacífica, na esfera administrativa, os conflitos em matéria fundiária rural.

O governador Robinson Faria explica que o “este decreto institucionaliza uma mesa de diálogo na qual o Estado cumprirá seu papel de equilíbrio e de mediador para a resolução dos conflitos”.

O Comitê vai atuar:

  • seguindo diretrizes de preservação do direito à vida e à dignidade humana;
  • observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho;
  • observância da função social da propriedade;
  • realização de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria fundiária rural;
  • participação das partes interessadas;
  • envolvimento de representantes da sociedade civil na composição da solução dos conflitos;
  • acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

O Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais será composto por um titular e suplente indicados pelos dirigentes dos seguintes órgãos: Gabinete Civil do Governador (GAC); Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC, Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (SEARA), Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED); Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS); Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE) e Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDUCI).

Para compor o Comitê serão convidados representantes da Assembleia Legislativa, do Ministério Público do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (CRDH/UFRN); do Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal Rural do Semiárido (CRDH/UFERSA), dentre outros.

A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária (SEARA). “O decreto é fruto do diálogo do Governo com as comunidades do campo”, afirma o secretário da SEARA, Raimundo Sobrinho.