Por 18 votos contrários, três a favor e uma abstenção, o plenário da Câmara Municipal de Natal rejeitou em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (21), o pedido feito pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) para abertura de processo de cassação do mandato do prefeito Carlos Eduardo Alves. A denúncia tem por base a antecipação, em 2016, das receitas do IPTU de 2017, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a decisão, a matéria será automaticamente arquivada.
Durante a votação da matéria, os vereadores travaram uma discussão obstinada com argumentos pró e contra o processo de impeachment. Do lado da oposição o discurso era de que o prefeito descumpriu o orçamento aprovado para o exercício financeiro. “O prefeito cometeu a maior pedalada da história da nossa cidade, haja vista que esse tipo de medida desrespeita o planejamento e os investimentos públicos para o ano fiscal seguinte. Este parlamento perdeu a grande chance de passar essa questão a limpo”, defendeu o vereador Sandro Pimentel.
Enquanto isso, a vice-líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN), foi enfática em seu discurso quando solicitou o arquivamento do texto. “Não houve dolo nem crime de responsabilidade. Li toda a peça e não encontrei nenhuma irregularidade ou infração penal. Portanto, acredito que devemos voltar nossas atenções para os reais problemas que afligem a população”, justificou.
Segundo a vereadora Eleika Bezerra (PSL), a abertura do processo seria uma oportunidade para investigar os fatos apresentados na denúncia. “Acredito que para as coisas ficarem mais transparentes o texto deveria ter sido aprovado. Não se tratava de condenar sumariamente, mas de abrir a possibilidade de explicar o que, para mim, ainda não está claro”, afirmou a parlamentar, que votou a favor da abertura do processo.
O vereador Cícero Martins (PTB), que votou contra a matéria, disse que não há crime porque não houve tipificação. “Em tempo, o prefeito Carlos Eduardo foi eleito com mais de 60% dos votos. Portanto, o povo aprovou sua gestão, deu credibilidade e permitiu mais quatro anos de mandato. Trata-se de garantir que os valores democráticos sejam respeitados em nossa cidade”.
Já o vereador oposicionista Fernando Lucena (PT) ressaltou a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O prefeito Carlos Eduardo usou os recursos indevidamente ou não? Esta é a questão posta aqui. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 38, determina que a antecipação de receita de imposto é proibida no último ano de mandato de presidentes, governadores ou prefeitos. O parecer do Tribunal de Contas aponta com clareza que houve, sim, crime de responsabilidade. Só não vê quem não quer!”, explicou o petista.
“Quero parabenizar as bancadas de oposição e situação pelo elevado nível do debate. Porque é isso que a sociedade espera da gente. Houve, sim, uma antecipação da receita. Porém, não se justifica penalizar um gestor por excesso de legalismo. Dito isso, acredito que o plenário foi preciso na decisão que tomou. A despeito da crise que o país atravessa, os serviços públicos continuam sendo oferecidos à população e os salários dos servidores estão em dia”, concluiu o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT).
